Legislação
Decreto 6.962, de 17/09/2009
Capítulo II - DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (Ir para)
Art. 4º- Os recursos do PNHU serão destinados, exclusivamente, à realização das seguintes ações:
I - produção ou aquisição de novas unidades habitacionais em áreas urbanas; ou
II - requalificação de imóveis já existentes em áreas consolidadas.
Parágrafo único - A assistência técnica deve fazer parte da composição de custos das ações admitidas no âmbito do PNHU, nos casos de obras e serviços realizados em regime de mutirão ou autoconstrução.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de contestação trabalhista para refutar alegações de desvio de função em caso de empregado sem habilitação para função de motorista de caminhão.
Acesse aqui
Este documento oferece modelos para a formalização de uma Ata de Posse, a criação de uma Escritura de Posse, e a elaboração de um contrato para a Venda de Direitos Possessórios, com fundamento nas normas e princípios do Direito Civil Brasileiro.
Acesse aqui
