Legislação
Decreto 7.042, de 22/12/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o caput do art. 12 do Decreto 6.752, de 28/01/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. [[Decreto 6.752/2009, art. 12.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLVIII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e 70 da Lei 11.768, de 14/08/2008, Decreta: [[Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Lei 11.768/2008, art. 70.]]
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