Legislação
Decreto 7.163, de 29/04/2010
Art. 28
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção VIII - DOS DEPARTAMENTOS E DAS DIRETORIAS (Ir para)
Subseção I - DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (Ir para)
Art. 28- Compete à Diretoria de Gestão de Pessoal, órgão incumbido das atividades relacionadas com o pessoal da ativa, além do previsto no art. 26:
I - elaborar os atos de movimentação de oficiais e praças;
II - preparar os atos necessários à transferência para inatividade, agregação e reversão de militares;
III - gerir o processo de identificação do pessoal militar e seus dependentes, servidores civis e pensionistas;
IV - confeccionar, controlar, atualizar e fiscalizar a folha de pagamento de pessoal militar ativo e civil; e
V - processar os atos relativos à promoção de militares, observada a legislação específica.
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