Legislação
Decreto 7.185, de 27/05/2010
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 8º- No prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publicação deste Decreto, ouvidas representações dos entes da Federação, ato do Ministério da Fazenda estabelecerá requisitos tecnológicos adicionais, inclusive relativos à segurança do SISTEMA, e requisitos contábeis, considerando os prazos de implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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