Legislação
Decreto 7.186, de 27/05/2010
Art. 0º
Servidor público. Regulamenta a Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 298 a Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 307, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.907/2009, art. 298, e ss. ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 298 a 307 da Lei 11.907, de 02/02/2009, Decreta: [[Lei 11.907/2009, art. 298. Lei 11.907/2009, art. 307.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;