Legislação
Decreto 7.186, de 27/05/2010
Art. 17
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 17- Os atos que dispuserem sobre a composição e o funcionamento das Comissões de Verificação, de que trata o art. 306 da Lei 11.907/2009, estabelecerão regras complementares a este Decreto, específicas para cada Ministério.
Lei 11.907/2009, art. 306 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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