Legislação
Decreto 7.212, de 15/06/2010
Art. 130
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS (Ir para)
Seção III - DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
- Perdimento
- Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei 11.508/2007, art. 23, e Lei 11.732/2008, art. 2º):
I - no mercado interno, de mercadoria procedente de Zona de Processamento de Exportação que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em Zona de Processamento de Exportação fora dos casos autorizados de conformidade com a legislação específica; e
II - em Zona de Processamento de Exportação, de mercadoria estrangeira não permitida.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no Decreto-lei 1.455/1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo.
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