Legislação
Decreto 7.212, de 15/06/2010
Art. 222-B
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (Ir para)
Seção IV - DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 2106.90.10 EX 02, 22.01, EXCETO OS EX 01 E EX 02 DO CÓDIGO 2201.10.00, 22.02, EXCETO OS EX 01 E EX 02 DO CÓDIGO 2202.99.00, E 2203.00.00 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Ir para)
Art. 222-B- Serão reduzidas, nos termos do disposto na Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, as alíquotas dos produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, classificados nos seguintes Códigos da TIPI (Lei 13.097/2015, art. 15, caput, II):
Decreto 10.668, de 08/04/2021, art. 1º (acrescenta o artigo)I - 2106.90.10 Ex 02;
II - 22.01, exceto dos Ex 01 e Ex 02 do Código 2201.10.00; e
III - 22.02, exceto do Ex 01, do Ex 02 e do Ex 03 do Código 2202.99.00.
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