Decreto 7.212, de 15/06/2010

Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)

Capítulo XI - DOS CRÉDITOS (Ir para)

Seção II - DAS ESPÉCIES DOS CRÉDITOS (Ir para)

Subseção V - DO CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES (Ir para)

- O crédito fiscal a que se refere o § 3º do art. 241 será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo definida no § 1º, do fator (F) calculado pela fórmula constante do § 2º (Lei 10.276/2001, art. 1º, § 2º). [[Decreto 7.212/2010, art. 241.]]

§ 1º - A base de cálculo do crédito presumido de que trata o caput será o somatório das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, referidos no art. 241, bem como dos custos de energia elétrica e combustíveis, e do preço da industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, sobre os quais incidiram as contribuições ali mencionadas (Lei 10.276/2001, art. 1º, § 1º). [[Decreto 7.212/2010, art. 241.]]

§ 2º - O fator (F) a que se refere o caput será calculado pela fórmula a seguir indicada (Lei 10.276/2001, art. 1º, § 2º, e Anexo):

onde:

§ 3º - Na determinação do fator (F), de que trata o § 2º, serão observadas as seguintes limitações (Lei 10.276/2001, art. 1º, § 3º):

II - o valor dos custos previstos no § 1º será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.