Legislação
Decreto 7.245, de 28/07/2010
Art. 2º
Art. 2º
- O parágrafo único do art. 6º do Anexo I ao Decreto 5.731, de 20/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às infrações relativas ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.] (NR)
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