Legislação
Decreto 7.294, de 06/09/2010
Art. 1º
Capítulo I - DA INTRODUÇÃO (Ir para)
Art. 1º- A Política de Mobilização Nacional baseia-se nos valores e princípios fundamentais consagrados na Constituição, nos preceitos da Política Externa Brasileira, da Política Nacional de Defesa e das demais políticas de governo, sendo também consentânea com os princípios e propósitos da Carta da Organização das Nações Unidas.
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