Legislação

- A Política de Mobilização Nacional baseia-se nos valores e princípios fundamentais consagrados na Constituição, nos preceitos da Política Externa Brasileira, da Política Nacional de Defesa e das demais políticas de governo, sendo também consentânea com os princípios e propósitos da Carta da Organização das Nações Unidas.

- A Política de Mobilização Nacional consiste no conjunto de orientações do Governo Federal com o objetivo de impulsionar o Estado brasileiro para o preparo e a execução da mobilização nacional e da consequente desmobilização nacional.

- A Política de Mobilização Nacional é composta por objetivo geral e objetivos específicos, bem como por diretrizes, a partir dos quais os atores públicos e privados possam nortear e desenvolver as suas atividades em prol da Mobilização.