Legislação
Decreto 7.364, de 23/11/2010
Art. 39
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção VI - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 39- (Revogado pelo Decreto 7.476, de 10/05/2011 - Vigência em 16/05/2011).
Decreto 3.564/2000 (Conselho de Aviação Civil - CONAC. Estrutura regimental)Redação anterior: [Art. 39 - Ao Conselho de Aviação Civil cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.564/2000.]
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