Legislação
Decreto 7.364, de 23/11/2010
(D.O. 24/11/2010)
Art. 39
- (Revogado pelo Decreto 7.476, de 10/05/2011 - Vigência em 16/05/2011).
Decreto 3.564/2000 (Conselho de Aviação Civil - CONAC. Estrutura regimental)Redação anterior: [Art. 39 - Ao Conselho de Aviação Civil cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.564/2000.]