Legislação
Decreto 7.381, de 02/12/2010
Art. 75
Capítulo VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DE APREENSÃO E GUARDA DE CERTIFICADO DE CADASTRO (Ir para)
Art. 75- Os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro serão lavrados pelo Agente Fiscal de Turismo que houver verificado a ocorrência de infração, preferencialmente no local onde foi averiguada a irregularidade.
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