Legislação
Decreto 7.420, de 31/12/2010
Art. 3º
Art. 3º
CPM, art. 67 (Tempo computável)
- Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei 7.210/1984.
CP, art. 42 (Detração)CPM, art. 67 (Tempo computável)
Parágrafo único - A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei 7.210/1984, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção dos benefícios previstos neste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;