Legislação
Decreto 7.428, de 14/01/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 6.885, de 25/06/2009.
Decreto 6.885/2009 ( Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVII. Regulamento)Brasília, 14/01/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Carlos Lupi
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