Legislação
Decreto 7.455, de 25/03/2011
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CXCII. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (Artigo com efeitos a partir de 04/04/2011): [Art. 1º - O Anexo III do Decreto 6.707/2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo do presente Decreto.]
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