Legislação
Decreto 7.469, de 04/05/2011
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 9.913, de 11/07/2019, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 7º - A participação no COARIDE não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.]
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