Legislação
Decreto 9.913, de 11/07/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os art. 5º a art. 7º do Decreto 7.469/2011. [[Decreto 7.469/2011, art. 5º. Decreto 7.469/2011, art. 6º. Decreto 7.469/2011, art. 7º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;