Legislação
Decreto 7.546, de 02/08/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.890, de 22/01/2024, art. 16). Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.890, de 22/01/2024, art. 16 (Revogação total)Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (arts. 7º, 8º, 9º e 11. Vigência em 24/09/2020)
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