Legislação
Decreto 7.553, de 12/08/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.807, de 23/09/2021, art. 2º). Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 3.500, de 09/06/2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. [[Decreto 3.500/2000, art. 3º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.807, de 23/09/2021, art. 2º (Revogação total)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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