Legislação
Decreto 7.562, de 15/09/2011
Capítulo IV - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção II - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Art. 20- O exame dos pedidos de ato autorizativo obedecerá ao seguinte fluxo:
I - a instituição solicitará a expedição do ato autorizativo necessário, devendo instruir seu pedido de acordo com o art. 18;
II - a CNRM receberá e analisará o pedido e os documentos protocolados;
III - após análise documental, a CNRM organizará avaliação educacional in loco da instituição;
IV - recebido o relatório de avaliação educacional da instituição, a Câmara Técnica instruirá o processo do pedido de ato autorizativo e se manifestará sobre os documentos que nele constarem; e
V - a Plenária deliberará sobre o ato autorizativo.
§ 1º - As instituições certificadas como hospital de ensino, nos termos da regulamentação editada pelos Ministérios da Saúde e da Educação, serão dispensadas da avaliação educacional in loco ao solicitarem recredenciamento.
§ 2º - A Câmara Técnica instruirá o processo do pedido de recredenciamento da instituição e manifestar-se-á sobre os documentos que nele constarem na hipótese prevista no § 1º.
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