Legislação
Decreto 7.568, de 16/09/2011
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLXVIII. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 5º - Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar, rever e propor aperfeiçoamentos na legislação federal relativa à execução de programas, projetos e atividades de interesse público e às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou instrumentos congêneres.]
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