Legislação

Decreto 7.571, de 28/09/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. FGTS. Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina. [[Decreto 5.113/2004, art. 4º.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 10/12/2022)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/1990, Decreta: [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

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Decreto 5.113, de 22/06/2004 (FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVI. Regulamento. Movimentação. Desastre natural)
Lei 8.036/1990 (FGTS)