Legislação

Decreto 7.574, de 29/09/2011

Art. 114

Título III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)

Capítulo II - DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO (Ir para)

Seção II - DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (Ir para)
Subseção VI - DA COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA (Ir para)
Art. 114

- Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, art. 4º):

I - previstas nos arts. 105 a 107; ou

II - em que o crédito:

a) seja de terceiros;

b) refira-se a [crédito-prêmio] instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491, de 5/03/1969;

Decreto-lei 491, de 05/03/1969, art. 1º (Exportação de manufaturados. Incentivo fiscal)

c) refira-se a título público;

d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;

e) não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei (Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, inciso II, alínea [f], com a redação dada pela Lei 11.941/2009, art. 30):

Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 30 ([Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito

1. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;

2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;

3. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou

4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição.

Parágrafo único - O disposto nos arts. 108 a 111, 113 e 119 não se aplica às hipóteses previstas neste artigo (Lei 9.430/1996, art. 74, § 13, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, art. 4º).

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CF/88, art. 103-A (Súmula Vinculante).
Lei 11.051/2004, art. 4º ([Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 74 (Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)