Legislação
Decreto 7.603, de 09/11/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011.
Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 2º (Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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