Legislação
Decreto 7.619, de 21/11/2011
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- A venda dos resíduos sólidos de que trata o art. 3º será comprovada por documento fiscal previsto na legislação do IPI. [[Decreto 7.619/2011, art. 3º.]]
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