Legislação

Decreto 7.622, de 22/11/2011

Art. 0º
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(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto 7.445, de 01/03/2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. [[Decreto 7.445/2011, art. 8º. Decreto 7.445/2011, art. 12.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLVII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, 69, § 1º, e 70, § 8º, da Lei 12.309, de 9/08/2010, Decreta: [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º. Lei 12.309/2010, art. 69. Lei 12.309/2010, art. 70.]]

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Decreto 7.445, de 01/03/2011 (Programação orçamentária 2011)
Lei 12.309, de 09/08/2010, art. 70 (LDO/2011)
Lei Complementar 101, de 04/03/2000, art. 60, e s. (Responsabilidade fiscal)