Legislação
Decreto 7.624, de 22/11/2011
Art. 21
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- Somente poderão ser homologados como aeródromos públicos pela ANAC aqueles que estejam enquadrados em uma das hipóteses de exploração previstas no art. 36 da Lei 7.565, de 19/12/1986.
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 36 (Código Brasileiro de Aeronáutica CBA)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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