Legislação
Decreto 7.643, de 15/12/2011
- O art. 4º do Decreto 7.390, de 9/12/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 7.390, de 09/12/2010, art. 4º (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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