Legislação

Decreto 7.644, de 16/12/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.221, de 06/12/2017, art. 29 (revogação total)
Decreto 8.121, de 16/10/2013, art. 1º (arts. 14, 16, 16-A e 17)
Decreto 8.026, de 06/06/2013, art. 4º (arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14, 16, 20, 21, 24, 25, 26 e 26-A)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.512, de 14/10/2011, Decreta:

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Lei 12.512, de 14/10/2011 (Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)