Legislação
Decreto 7.723, de 04/05/2012
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica prorrogado, por cinco anos, o prazo de vigência do licenciamento compulsório das patentes no 1100250-6 e 9608839-7, referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o § 1º do art. 1º do Decreto 6.108, de 4/05/2007.
Decreto 6.108, de 04/05/2007, art. 1º (Efavirenz. Medicamento. Patente. Licenciamento compulsório)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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