Legislação
Decreto 7.724, de 16/05/2012
Art. 33
Capítulo V - DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO (Ir para)
Seção II - DOS PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO (Ir para)
Art. 33- Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
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