Legislação
Decreto 7.729, de 25/05/2012
Art. 5º
Capítulo II - DAS LINHAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO (Ir para)
Art. 5º- O Comitê Gestor de que trata o art. 5º da Lei 11.437, de 28/12/2006, disporá, observados os critérios de prioridade previstos no art. 4º, sobre:
Lei 11.437, de 28/12/2006 ( Lei 8.685/1993. Regulamento. Fomento à atividade audiovisual))I - condições, cidades e zonas urbanas para a seleção dos projetos concorrentes às linhas de crédito e investimento do Programa Cinema Perto de Você; e
II - taxas de juros e de administração, garantias, equalização de encargos financeiros, limites, prazos e forma de retorno dos investimentos do FSA.
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