Legislação
Decreto 7.743, de 31/05/2012
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS (Ir para)
Art. 25- Às Representações Regionais, em suas respectivas abrangências territoriais administrativas, compete:
I - assistir ao Ministro de Estado e demais dirigentes do Ministério na representação política e social;
II - subsidiar o Ministério na formulação e avaliação de suas políticas, programas, projetos e ações;
III - subsidiar o Ministério na articulação com os órgãos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e com organizações privadas;
IV - atender e orientar o público quanto aos serviços prestados, programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Ministério; e
V - prestar apoio logístico e operacional aos eventos realizados pelo Ministério.
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