Legislação
Decreto 7.743, de 31/05/2012
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 26- Ao CNPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.520, de 24/08/2005.
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