Legislação

- Ao CNPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.520, de 24/08/2005.

- À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.761, de 27/04/2006.

- À CFNC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.761/2006.

- Ao CSC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.858, de 13/10/2003.