Legislação
Decreto 7.769, de 27/06/2012
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.051, de 12/05/2017, art. 1º (art. 1º)Decreto 8.153, de 11/12/2013, art. 1º (art. 1º)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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