Legislação
Decreto 7.775, de 04/07/2012
Art. 27
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS INSTÂNCIAS DE COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (Ir para)
Seção II - DAS UNIDADES GESTORAS E EXECUTORAS (Ir para)
Art. 27- São Unidades Gestoras do PAA o Ministério da Cidadania e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto 10.150, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 27 - São Unidades Gestoras do PAA o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.]
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