Legislação
Decreto 7.784, de 07/08/2012
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO (Ir para)
Art. 6º- À Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão compete:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - receber documentos e requerimentos de acesso a informações;
III - analisar as demandas e encaminhá-las às respectivas unidades competentes;
IV - monitorar os procedimentos de coleta da informação nas unidades competentes;
V - informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades; e
VI - encaminhar as respostas aos requerentes.
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