Legislação
Decreto 7.995, de 02/05/2013
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
Decreto 8.111, de 30/09/2013, art. 1º (Nova redação aos Anexos VII, VIII e X).
Decreto 8.062, de 29/07/2013, art. 1º (Nova redação ao Anexo I).
Decreto 8.021, de 29/05/2013, art. 3º (Nova redação ao Anexo VI).
Decreto 8.021, de 29/05/2013, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, II, VII, VIII e X).
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 02/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
Decreto 8.143, de 22/11/2013, art. 1º (Nova redação aos Anexos VII, VIII e X).Decreto 8.111, de 30/09/2013, art. 1º (Nova redação aos Anexos VII, VIII e X).
Decreto 8.062, de 29/07/2013, art. 1º (Nova redação ao Anexo I).
Decreto 8.021, de 29/05/2013, art. 3º (Nova redação ao Anexo VI).
Decreto 8.021, de 29/05/2013, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, II, VII, VIII e X).
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