Legislação
Decreto 8.024, de 04/06/2013
Art. 11
Capítulo III - DO RECOLHIMENTO (Ir para)
Art. 11- Os administradores aeroportuários efetuarão o recolhimento dos valores do Adicional de Tarifa Aeroportuária devidos ao FNAC até o décimo quinto dia útil do mês subsequente à arrecadação, nos termos da Lei 7.920, de 12/12/1989.
Lei 7.920, de 12/12/1989 (Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)Parágrafo único - Os administradores aeroportuários deverão manter demonstrativos mensais dos recursos arrecadados, para prestação de contas, quando solicitada.
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