Legislação
Decreto 8.024, de 04/06/2013
Art. 12
Capítulo III - DO RECOLHIMENTO (Ir para)
Art. 12- A aplicação de multa sobre os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária deverá seguir o disposto no contrato de concessão.
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