Legislação
Decreto 8.024, de 04/06/2013
Art. 2º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- Compete à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, conforme disposto na Lei 12.462/2011:
Lei 12.462, de 04/08/2011 (Fundo Nacional de Aviação Civil. Instituição)I - gerir e administrar o FNAC;
II - dispor sobre o recolhimento dos valores devidos ao FNAC, e sobre a gestão e aplicação dos recursos do FNAC;
III - aprovar os planos de investimentos propostos pelo Comando da Aeronáutica ou pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a serem executados com recursos do FNAC;
IV - elaborar a programação de aplicação dos recursos do FNAC;
V - prestar contas da execução orçamentária e financeira do FNAC; e
VI - decidir sobre outros assuntos relacionados ao FNAC.
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