Legislação
Decreto 8.024, de 04/06/2013
Art. 9º
Capítulo II - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)
Seção II - DO ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Art. 9º- A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República será responsável pelo acompanhamento e gestão do contrato firmado com o Banco do Brasil S.A., ou com suas subsidiárias, de forma a garantir a regularidade e a plena execução do objeto constante do contrato firmado entre as partes.
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