Legislação
Decreto 8.038, de 04/07/2013
Art. 9º
Art. 9º
- As contratações decorrentes do art. 24, caput, XXXIII, da Lei 8.666, de 21/06/1993, deverão observar as normas estabelecidas neste Decreto.
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, XXXIII (Licitação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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