Legislação
Decreto 8.154, de 16/12/2013
Art. 6º
Art. 6º
- Os órgãos mencionados no art. 4º realizarão ordinariamente uma reunião anual.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades a que se refere o art. 5º poderão ser convidados a participar da reunião ordinária. [[Decreto 8.154/2013, art. 5º.]]
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