Legislação
Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 19
Título II - DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS REGISTROS GENEALÓGICOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE INTERESSE ZOOTÉCNICO E ECONÔMICO (Ir para)
Capítulo VII - DA EXECUÇÃO DO REGISTRO GENEALÓGICO (Ir para)
Art. 19- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá em atos complementares:
I - as normas de procedimentos técnico-operacionais e de execução do Serviço de Registro Genealógico das entidades;
II - as categorias de registro que serão adotadas pelo Serviço de Registro Genealógico das entidades; e
III - os modelos dos certificados que serão adotados pelo Serviço de Registro Genealógico das entidades.
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