Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Decreto 8.236, de 05/05/2014
(D.O. 05/05/2014)

Art. 19

- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá em atos complementares:

I - as normas de procedimentos técnico-operacionais e de execução do Serviço de Registro Genealógico das entidades;

II - as categorias de registro que serão adotadas pelo Serviço de Registro Genealógico das entidades; e

III - os modelos dos certificados que serão adotados pelo Serviço de Registro Genealógico das entidades.